Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
16
SET 2026
TSTAg-AIRR 38540-17.2006.5.04.0020
O Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 1.022 da sua Tabela de Repercussão Geral, fixou tese jurídica segundo a qual " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…
16
SET 2026
TSTAIRR-AIRR 283-25.2011.5.15.0089
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, do CPC, em razão da tese jurídica de repercussão geral, sintetizada no Tema 1022 do STF.
16
SET 2026
TSTRR 10949-02.2019.5.03.0037
O Tribunal Regional considerou nula a dispensa da parte autora, ante a constatação de que " a justificativa da dispensa cingiu-se à inexistência de vaga compatível com as atividades da autora junto aos clientes da ré, infrutíferas tentativas de realocação e,…
15
SET 2026
TSTRRAg 1000504-46.2017.5.02.0443
DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de que, em observância ao princípio da isonomia insculpido no art. 7º, XXXIV, da CF, (i) o trabalhador portuário avulso e o com o vínculo…
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010842-37.2019.5.03.0140
A nulidade da dispensa da parte reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010) que a obriga a motivar a dispensa de seus empregados, procedimento não adotado…
15
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 152600-37.2009.5.15.0005
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
15
SET 2026
TSTED-RO 68300-85.2007.5.09.0909
Hipótese em que esta SBDI-2, em primeiro juízo de retratação, negou provimento ao recurso ordinário da parte autora para manter a nulidade do ato demissional.
14
SET 2026
STFRcl 97.087 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
14
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000572-94.2020.5.05.0161
Tendo a autora sido contratada há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, não é detentora da estabilidade preconizada no art. 19 da ADCT e, por outro lado, não tendo sido admitida mediante concurso público,…
14
SET 2026
TSTEDCiv-RR-RR 1000601-43.2017.5.02.0444
A parte embargante opôs embargos de declaração alegando omissão no acórdão embargado quanto à incidência da Teoria dos Motivos Determinantes, sustentando que a controvérsia dos autos não se confunde com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema…
11
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 489-17.2016.5.10.0020
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
11
SET 2026
TSTRR 98200-43.2002.5.09.0019
7ª Turma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão esteja em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral (o qual se desdobrou no Tema 1.022 objeto de…
11
SET 2026
TSTRR 1995-84.2013.5.02.0075
E sta 3ª Turma entendeu pelo provimento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe, mediante voto do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator originário do feito. Ante o exposto, passa-se à análise do recurso de revista .
11
SET 2026
TSTRRAg 20365-30.2019.5.04.0016
ART. 282, §2º, DO CPC Em razão de que o mérito será decidido em favor da parte beneficiada pela declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a preliminar arguida, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento prejudicado .
11
SET 2026
TSTRR 1000123-13.2017.5.02.0031
O debate sobre a validade do ato de despedida de empregado das entidades estatais organizadas como empresas públicas, sociedade de economia mista e congêneres foi superado, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 688.267, representando…
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