Empregado público: dispensa imotivada

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 40/2010. INCORPORAÇÃO DE NORMA MAIS BENÉFICA. REINTEGRAÇÃO. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A nulidade da dispensa da parte reclamante não decorreu do simples fato de ser a empregadora empresa pública, mas do fato de existir norma expressa (Resolução SEPLAG nº 40/2010) que a obriga a motivar a dispensa de seus empregados, procedimento não adotado pela parte reclamada. O caso dos autos não guarda aderência à hipótese retratada no Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF. II. A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.