Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.809 decisões
12
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010314-98.2020.5.03.0097
Conforme disposto no art. 896-A, §4ª, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém o voto do relator quanto a não transcendência do recurso.
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010639-79.2015.5.01.0008
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na qual se concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001222-65.2016.5.02.0447
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
10
JUN 2026
TSTRR 596-49.2018.5.17.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR – Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral -, fixou a tese jurídica de que " Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador…
09
JUN 2026
TSTEmb-RR 640647-90.2000.5.07.5555
Trata-se de debate sobre a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista.
09
JUN 2026
TSTE-RR 274-39.2010.5.01.0008
No caso dos autos, a 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade do ato de dispensa e determinar a reintegração do reclamante ao emprego.
09
JUN 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 98400-21.2008.5.15.0036
CASO EM EXAME Agravo interposto pelo Reclamante contra decisão da Presidência da 6ª Turma, que negou seguimento aos embargos.
05
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 55300-82.2006.5.01.0001
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
03
JUN 2026
TSTED-AIRR 124500-54.2009.5.04.0013
Ressalte-se que, em decorrência da evolução da jurisprudência do E. STF, primeiramente esta C.
03
JUN 2026
TSTRR 134200-61.2004.5.02.0441
Considerada a necessidade de adequação da decisão originariamente proferida por esta Turma à tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 222 da Tabela de Repercussão Geral, impõe-se o exercício do juízo de retratação para novo julgamento…
03
JUN 2026
TSTAg-RR 0000236-76.2017.5.05.0038
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 706-09.2012.5.04.0007
Mediante o acórdão embargado, a Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para, aplicando a modulação de efeitos no Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, julgar válida a dispensa imotivada e restabelecer a sentença que julgou improcedente o…
03
JUN 2026
TSTEDCiv-AIRR 10670-63.2016.5.03.0023
O julgado foi claro ao afastar a incidência do Tema 1022 do STF e delimitar a controvérsia na aplicação da teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a Administração se vincula aos motivos que invoca para a dispensa, sendo legítimo o exame da sua…
03
JUN 2026
TSTAIRR 1285-64.2013.5.09.0594
O STF, em sessão realizada em 28/2/2014, no julgamento do RE 688.267/CE, fixou o Tema 1.022 de repercussão geral que versa sobre "dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público".
02
JUN 2026
TSTAIRR 1534-94.2011.5.04.0021
TRT não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento quanto à validade da dispensa. O mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional.
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