Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 55300-82.2006.5.01.0001
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Empregado público
- Dispensa imotivada
- Modulação de efeitos
- Omissão inexistente
- Indenização por Dano Moral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional