Rito ordinário: omissão não configurada

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, na qual se concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. No caso, a Corte Regional analisou expressamente as teses referentes à dispensa por justa causa por desídia decorrente de supostas ausências injustificadas. Agravo conhecido e desprovido. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA REALIZADA ANTES DE 04/03/2024. DISTINGUISHING NA APLICAÇÃO DO TEMA 1022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA (ABANDONO DE EMPREGO E DESÍDIA). PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Extrai-se dos autos que o reclamante foi dispensado pela reclamada – Sociedade De Economia Mista – pela suposta prática de falta grave (art. 482, "h", "i" e "k", da CLT). 2. Uma vez motivada a demissão imposta ao autor, constata-se que não se aplica, ao presente caso, a modulação conferida pelo STF à tese fixada no Tema nº 1022 de Repercussão Geral, cuja interpretação permite validar as dispensas imotivadas realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista antes de 04/03/2024. 3. Aplica-se à hipótese a Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual, ao motivar um ato, vincula-se a Administração Pública à veracidade dos motivos consignados. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a reclamada não logrou comprovar a justa causa, evidenciando que: a) as faltas pretéritas careciam de imediatidade (perdão tácito); b) a ausência em 2015 decorreu da participação pacífica em movimento grevista, conduta que não configura falta grave; e c) o processo administrativo só foi instaurado após a rescisão contratual. 5. Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que houve comportamento desidioso ou abandono de emprego, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.