Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
18
AGO 2026
TSTAIRR 1000551-34.2023.5.02.0047
O recurso de revista teve seu seguimento denegado diante da invocação do Tema Repetitivo nº 133 do TST.
17
AGO 2026
TSTAIRR 16540-58.2013.5.16.0015
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000048-85.2024.5.06.0143
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a ocorrência de preclusão, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
13
AGO 2026
TSTAIRR 0011664-11.2018.5.15.0016
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 133 da Tabela).
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001229-68.2024.5.02.0482
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011385-93.2016.5.15.0016
O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Cote, que resultou na tese vinculante do Tema Repetitivo nº 133 desta Corte, no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001223-07.2024.5.06.0211
Conforme art. 896–B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as disposições do Código de Processo Civil " relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos ".
29
JUN 2026
TSTAIRR 0000384-55.2021.5.22.0109
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o RR - 0000247-93.2021.5.09.0672 (DEJT 22/05/2025), fixou a tese jurídica correspondente ao Tema nº 133 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos, nos seguintes termos: ”A constatação do…
25
JUN 2026
TSTAIRR 100441-82.2017.5.01.0343
Decisão regional em harmonia com a tese jurídica, de aplicação obrigatória, firmada no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
24
JUN 2026
TSTAIRR 0000783-71.2023.5.14.0001
O recurso de revista teve seguimento denegado pela Presidência do Regional, por se encontrar o acórdão recorrido em harmonia com a tese jurídica firmada no Tema 133 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0257500-23.2009.5.02.0041
Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento…
23
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000281-48.2024.5.08.0201
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
22
JUN 2026
TSTAIRR 1000508-86.2018.5.02.0075
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
JUN 2026
TSTRRAg 572-31.2017.5.17.0011
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001069-86.2024.5.06.0211
O Tribunal Regional concluiu que “O direcionamento da execução em face da responsável subsidiária é possível sempre que a pessoa jurídica devedora principal se mostrar inidônea para saldar os créditos trabalhistas, não sendo necessárias infindáveis…
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