Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 133 · RR-0000247-93.2021.5.09.0672
Tema 133 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
Andamento
- Acórdão publicado22 de maio de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado