Responsabilidade subsidiária: benefício de ordem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEMA REPETITIVO Nº 133 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Cote, que resultou na tese vinculante do Tema Repetitivo nº 133 desta Corte, no sentido de que, frustrada a execução contra o devedor principal, o redirecionamento ao devedor subsidiário independe da prévia desconsideração da personalidade jurídica e da busca de bens dos sócios do devedor principal, in verbis: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.”. 3. Incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.