Jurisprudências
Decisões que citam
A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.
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323 decisões
31
AGO 2026
TSTAIRR 1000446-23.2023.5.02.0608
A primeira ré, ora agravante, não interpôs recurso de revista e, por conseguinte, sequer teve contra si um despacho de admissibilidade a justificar a interposição de agravo de instrumento, pelo que falta interesse recursal para a interposição deste recurso.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001215-32.2023.5.02.0446
O posicionamento adotado pela Corte de origem revela plena sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no Tema nº 133 da Tabela de Recursos Repetitivos: "A constatação do inadimplemento do devedor…
28
AGO 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0024553-91.2023.5.24.0041
A ausência de transcrição, no recurso de revista, do trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida impede o atendimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, constituindo óbice intransponível ao…
27
AGO 2026
TSTAIRR 100865-90.2017.5.01.0225
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a…
24
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000424-55.2023.5.13.0032
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário…
24
AGO 2026
TSTAIRR-AIRR 1000983-90.2019.5.02.0371
Decisão regional em harmonia com a tese jurídica, de aplicação obrigatória, firmada no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
24
AGO 2026
TSTAIRR 0000219-53.2025.5.07.0022
A decisão agravada foi proferida em consonância com o Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário…
20
AGO 2026
TSTAIRR 0101045-09.2018.5.01.0343
Decisão regional em harmonia com a tese jurídica, de aplicação obrigatória, firmada no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
20
AGO 2026
TSTAIRR 1000427-45.2020.5.02.0374
O Tribunal Regional não se manifestou acerca da questão afeta à incompetência da Justiça do Trabalho, tampouco foi instado por meio da oposição de embargos de declaração, incidindo sobre a hipótese o óbice previsto na Súmula n° 29, I, do TST, ante a ausência…
20
AGO 2026
TSTAIRR 0001065-39.2021.5.06.0313
Decisão regional em harmonia com a tese jurídica, de aplicação obrigatória, firmada no Tema 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, segundo a qual " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010636-92.2016.5.15.0043
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade do exaurimento dos meios de execução contra o devedor principal como condição para se executar o responsável subsidiário.
20
AGO 2026
TSTAIRR 0000013-63.2022.5.22.0107
Não obstante a decisão proferida pela Presidência do Regional não tenha apreciado as matérias relativas ao " excesso de execução ", à " base de cálculo das férias " e às " custas processuais ", verifica-se que a segunda executada não opôs embargos de…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001083-13.2019.5.02.0608
O Tribunal Regional concluiu que "não há falar em inobservância do benefício de ordem pelo fato de a execução ser redirecionada contra a 3ª ré sem que seja previamente desconsiderada a personalidade jurídica da 1ª, com o consequente exaurimento dos meios de…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020492-37.2019.5.04.0381
Conforme o entendimento consolidado desta Corte Superior, nas hipóteses em que a execução contra o devedor principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a…
18
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010718-62.2023.5.03.0092
O Tribunal Regional concluiu que "É, com efeito, improcedente a pretensão de que a execução recaia sobre a tomadora dos serviços somente depois de esgotadas todas as possibilidades de execução em face da devedora principal e seus sócios, quando há…
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