Inexigibilidade do título executivo: responsabilidade subsidiária do poder público

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, POR MEIO ELETRÔNICO, SOBRE A INCLUSÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM PAUTA. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência, em situação idêntica à que ora se apresenta, quanto à suposta nulidade pela falta de intimação adequada sobre a inclusão em pauta de julgamento do recurso ordinário e quanto aos juros devidos nas condenações do Poder Público, como responsável subsidiário. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 4. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. TEMA REPETITIVO Nº 133. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal, contrária ao redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, está superada pelo Tema Repetitivo nº 133. A parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ), a afastar tal compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.