Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000686-88.2022.5.07.0005
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 669-58.2020.5.13.0004
Em se verificando que a reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, mantém-se a aplicação do item I da Súmula n.º 372 desta Corte.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011238-72.2023.5.18.0005
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que faz jus à incorporação…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0012207-57.2020.5.15.0076
O único aresto trazido para o cotejo de teses revela-se inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, por não abordar a particularidade fática do empregado readaptado.
18
AGO 2026
TSTRRAg 12259-77.2017.5.15.0102
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, à competência da Justiça do Trabalho e à indenização por danos morais coletivos, veiculadas no recurso de revista que se pretende destrancar, não são novas (CLT, art.…
18
AGO 2026
TSTRRAg 10898-84.2015.5.15.0008
Ante a possível divergência jurisprudencial, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 10740-50.2021.5.03.0138
Os argumentos trazidos no agravo interno não desconstituem fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 372, I e II, do TST.
17
AGO 2026
TSTRR 11720-95.2020.5.18.0014
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000703-85.2022.5.19.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 100429-67.2021.5.01.0007
A decisão foi clara em aplicar o entendimento consagrado na Súmula nº 372 do TST, uma vez que o autor completou 10 anos ininterruptos recebendo a gratificação de função antes da vigência do § 2º do artigo 468 da CLT.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010549-02.2022.5.03.0063
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 0021290-41.2019.5.04.0011
Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, nas situações em que preenchidas as condições estabelecidas na Súmula 372, I, do TST antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (10 anos de exercício na função), o empregado faz jus à incorporação…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010114-75.2025.5.03.0078
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000236-83.2023.5.06.0282
A questão em discussão cinge-se à incorporação da gratificação de função, por exercício de função de confiança por menos de dez anos, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017.
12
AGO 2026
TSTAIRR 0100843-23.2023.5.01.0063
A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista.
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