Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
11
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101218-45.2019.5.01.0069
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO À…
11
SET 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100407-90.2019.5.01.0035
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
11
SET 2026
TSTAg-RRAg 562-79.2022.5.10.0019
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
10
SET 2026
TSTAg-AIRR 101028-61.2017.5.01.0034
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
10
SET 2026
TSTAg-ARR 1002251-16.2016.5.02.0718
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos de declaração, consignou expressamente que as controvérsias relativas aos reflexos das horas extras, ao critério de cálculo da gratificação incorporada e à compensação das gratificações vinculadas ao exercício de…
09
SET 2026
TSTAIRR 0100873-97.2022.5.01.0223
O acórdão regional assentou que o vale-alimentação era concedido por força de normas coletivas, cuja disciplina foi alterada por sentença normativa proferida em dissídio coletivo, bem como que o benefício possui natureza indenizatória, em razão da…
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 178-84.2020.5.09.0126
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000852-17.2023.5.10.0001
Discute-se a incidência da Súmula 372, I, do TST, que assegura ao empregado em atividade a incorporação de gratificação de função recebida durante dez ou mais anos, mesmo após a alteração do art. 468 da CLT pela Lei nº 13.467/2017.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 20376-17.2018.5.04.0009
O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa ao preenchimento do requisito temporal para a incorporação da gratificação de função, registrando que as interrupções ocorridas no primeiro período de cinco anos ultrapassaram o limite previsto na norma…
02
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100664-29.2020.5.01.0020
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 338-78.2020.5.09.0007
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte limita-se a tecer considerações genéricas e sequer identifica sobre quais temas se referem as suas alegações. Incidência do óbice contido na Súmula 422, I, do TST.
01
SET 2026
TSTEDCiv-ED-ED-ED-RR 175585-39.2006.5.06.0010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA - REJEIÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS – SÚMULA Nº 372/TST Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000503-28.2024.5.07.0012
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
01
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020789-39.2023.5.04.0014
Controverte-se nos autos o direito à incorporação de gratificação de função por empregado que, muito antes da vigência da Lei 13.467/2017, já havia completado 20 anos de desempenho de funções gratificadas.
01
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100070-14.2023.5.01.0051
A controvérsia dos autos não abrange a incorporação da gratificação de função anteriormente recebida por empregado que deixou de exercer a função gratificada.
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