Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional examinou a controvérsia relativa ao preenchimento do requisito temporal para a incorporação da gratificação de função, registrando que as interrupções ocorridas no primeiro período de cinco anos ultrapassaram o limite previsto na norma interna, razão pela qual concluiu pela ausência do direito vindicado. II. Examinando as questões jurídicas apresentadas e as alegações postas no recurso, não se vislumbra a existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência da causa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO AUSENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA Nº 372 DO TST E RH151. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PARA A INCORPORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso, a parte reclamante defende que preencheu os requisitos para a incorporação da gratificação de função, sustentando que exerceu funções comissionadas por período superior a dez anos e que o descomissionamento ocorreu sem justo motivo. Por outro lado, o Tribunal Regional constatou que não houve a percepção da gratificação pelo período mínimo exigido, tanto à luz da norma interna quanto da Súmula nº 372 do TST. A pretensão recursal, articulada em sentido diverso ao que foi constatado pela Corte de origem, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância extraordinária. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS SE PROVIDO O RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE PREJUDICADA. Prejudicada a análise do tema, ante a manutenção da decisão regional.