Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
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798 decisões
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20603-44.2018.5.04.0029
Não merece provimento o agravo quanto à incorporação da gratificação de função, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado foi desprovido, fundada na atual,…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 844-32.2018.5.05.0461
Do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. Ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100693-85.2017.5.01.0052
Quanto à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , aí considerada a omissão apontada de que "não houve pronunciamento explícito, acerca da tese da embargante, no que pertine a aplicabilidade dos Princípios…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1045-08.2021.5.17.0001
A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14X21, acabou por suprimir parte do repouso semanal…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 464-15.2017.5.07.0032
A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 69-44.2022.5.10.0006
Na Hipótese, a Corte local registrou que a reclamada disciplinou a incorporação de função no módulo 36 do seu manual pessoal, com vigência a partir de 01/05/2012, no curso do contrato de trabalho do reclamante, garantindo a incorporação para empregados com…
21
MAI 2025
TSTED-Ag-RRAg 1000402-56.2019.5.02.0442
Verifica-se que houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido do reclamante de inversão do ônus da sucumbência.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 957-90.2020.5.10.0003
Verifica-se que o acórdão regional, ao analisar o conteúdo fático probatório existente nos autos, à luz do ordenamento jurídico pátrio, registrou que " sendo incontroverso que a CONAB tomou conhecimento do acórdão proferido pela Corte de Contas em 21/10/2020…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 67-84.2019.5.05.0017
O TRT reconheceu o direito à incorporação de função, tendo em vista que a reclamante exerceu funções de confiança por mais de dez anos.
21
MAI 2025
TSTAIRR 0100638-37.2022.5.01.0060
Cuida-se de controvérsia acerca da incorporação de gratificação de função, percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, por empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.
20
MAI 2025
TSTRR 10746-68.2019.5.03.0157
Em face de possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010567-44.2022.5.15.0142
O Tribunal Regional registrou que “o reclamante já havia completado o período de dez anos de percepção da gratificação de função antes da vigência da Lei 13.467/17, conforme documento de f.60/68”.
20
MAI 2025
TSTRRAg 920-10.2011.5.15.0013
1 –É pacífica a jurisprudência do TST de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão sobre o recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial,…
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 273-19.2020.5.08.0005
Consta da decisão regional que o " complemento de gratificação " foi percebido pela parte reclamante por mais de 10 anos e que tal parcela tem por finalidade complementar a remuneração do empregado pelo exercício de função de confiança, possuindo, assim,…
15
MAI 2025
TSTARR 1001151-36.2018.5.02.0401
O Tribunal Regional consignou que seria devida a incorporação da gratificação de função exercida pela obreira, nos termos da Súmula nº 372 do TST, uma vez que a obreira completou os requisitos para tanto antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.
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