Análise conjunta –regência pela lei nº 13.467/2017

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS" –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. ANÁLISE CONJUNTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR NOVE ANOS E ONZE MESES. ITEM I DA SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte Superior é de que há presunção de que a reversão ao cargo efetivo, configurado o recebimento da gratificação de função por mais de nove anos, é obstativa ao direito de incorporação da referida parcela. Nestes casos, aplica-se o item I da Súmula 372 do TST. Agravo a que se nega provimento.