Jurisprudências
Decisões que citam
I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (item cancelado por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017. Res. 225/2025, DEJT divulgado em 30.06, 01 e 02.07.2025) II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
798 decisões
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 11378-42.2018.5.15.0013
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
17
SET 2025
TSTRRAg 751-91.2017.5.12.0014
É entendimento desta Corte o de que inexiste litispendência entre Ação Coletiva e Reclamação Trabalhista Individual, porque não há identidade de partes entre as ações, ante o disposto no art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do…
17
SET 2025
TSTRR 305-95.2019.5.10.0007
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
17
SET 2025
TSTARR 2679-44.2016.5.11.0013
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, na medida em que o Regional se manifestou sobre os pontos trazidos pelo reclamante, ainda que de forma contrária a seus interesses.
17
SET 2025
TSTRRAg 1113-80.2011.5.01.0541
Reconhecida a transcendência política da causa, e demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 10334-48.2017.5.15.0069
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA –INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372,…
12
SET 2025
TSTROT 1011359-11.2024.5.02.0000
Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…
11
SET 2025
TSTAIRR 616-47.2019.5.10.0020
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 20503-44.2018.5.04.0141
O TRT concluiu que autor faz jus à incorporação da gratificação, porquanto já detinha dez anos na função quando da sua destituição, tendo exercido funções gratificadas de 02/01/2008 a 22/07/2018.
10
SET 2025
TSTRRAg 238-53.2018.5.09.0053
APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST Delimitação do acórdão recorrido :
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020126-20.2023.5.04.0102
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença que indeferiu o pedido do reclamante quanto às diferenças de gratificação de função, já incorporada.
10
SET 2025
TSTRRAg 0000577-24.2020.5.06.0021
Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do acervo fático-probatório existente nos autos, sobretudo à luz da prova pericial, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade/concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e as…
10
SET 2025
TSTAIRR 0000009-34.2022.5.05.0031
Discute-se a concessão da assistência judiciária gratuita à reclamante, a despeito de a reclamada alegar que restou comprovado que a autora percebe remuneração média superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, portanto, a declaração de pobreza juntada aos…
10
SET 2025
TSTRRAg 1001384-90.2017.5.02.0070
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I, em julgamento realizado em 09/09/2021, no Processo nº E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, firmou entendimento no sentido de as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 não se aplicam aos casos em que os…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 21136-93.2019.5.04.0020
Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de não ser possível ao empregador suprimir gratificação percebida pelo empregado pelo período de dez anos ou mais.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
