Princípio da legalidade: revogação de atos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DE ATOS. SÚMULA 473 DO STF. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE IMPONHA A INCORPORAÇÃO. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAR AO SALÁRIO A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ARTIGO 468, §2°, DA CLT. SÚMULA 372 DO TST. PODER DIRETIVO. JUSTO MOTIVO. INEXISTÊNCIA DA PERDA REMUNERATÓRIA. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, pois deixou de transcrever trechos do acórdão regional em relação a alguns temas, o que inviabiliza o processamento do apelo; ademais, a transcrição realizada para outros temas mostrou-se insuficiente para a definição precisa das teses adotadas pelo Tribunal Regional, uma vez que não contempla as circunstâncias do caso concreto —fundamentos fáticos essenciais à solução da controvérsia relativa à incorporação da gratificação de função, conforme disposto no art. 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. PARCELAS CIP, IGPQ E PLR. SALÁRIO COMPLEMENTO. BASE DE CÁLCULO. 1. Trata-se de hipótese na qual a Corte Regional, analisando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de prova quanto ao pagamento habitual da rubrica "salário complemento" e pela ausência de demonstração de que a gratificação de função integrava a base de cálculo das verbas reflexas. No que se refere ao "IGQP Incorporação –ACT/99", a decisão foi categórica ao afirmar que a parte autora não apresentou o instrumento coletivo necessário para comprovar o direito ao reflexo, impossibilitando acolher a tese de violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, por ausência de pressuposto fático mínimo. Já sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR –ECT), entendeu que são indevidos, pois a PLR é uma parcela cujo fato gerador é o lucro da empresa, estando condicionada à regulamentação por meio de negociação coletiva, além de não possuir caráter habitual, conforme dispõe a Lei nº 10.101/2000. 2. A pretensão do Agravante, no sentido de que as rubricas pagas a título de Complemento de Incentivo à Produtividade devem repercutir nas demais verbas remuneratórias, exige a reanálise de fatos e provas, especialmente documentos como a norma interna (MANPES), fichas financeiras/cadastrais, contracheques, acordos coletivos e tabela de Complemento de Incentivo à Produtividade. Todavia, a reapreciação desses elementos está fora do alcance da instância extraordinária, que se limita à análise de direito, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. DAS DIFERENÇAS A SEREM PAGAS EM CASO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA FUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. CUMULAÇÃO COM O VALOR DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é indevida a cumulação do valor da gratificação incorporada em razão do exercício da função por mais de 10 anos com outra gratificação decorrente do exercício de nova função de confiança. Isso porque o que se objetiva, nos termos da Súmula 372, I/TST, é assegurar ao empregado o padrão salarial que se perpetuou no tempo, em atenção ao princípio da estabilidade financeira, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e, não, propiciar-lhe dupla remuneração. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. Não se conhece do recurso para o Tribunal Superior do Trabalho por ausência de interesse recursal quando a parte recorre pleiteando a condenação da agravada em honorários sucumbenciais, sendo que esse pedido já foi deferido na origem e mantido pelo Corte Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece.