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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 382 do TST

Súmula

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

119 decisões

30

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RR 350-74.2018.5.05.0492

Prescrição bienal: transmudação do regime celetista para estatutário

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que, tratando-se de servidora admitida após a Constituição da República de 1988, mediante prévia aprovação em concurso público, a instituição do regime jurídico único pela Lei…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • +5

26

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-RR-RR 0017177-17.2019.5.16.0009

Contratação sem concurso público após 05/10/1983

I mpõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Contratação sem concurso público após 05/10/1983
  • +5

30

JUN 2026

TSTAg-RR 1682-65.2017.5.06.0401

Manutenção da decisão agravada

Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) e a contrariedade à Súmula 382 do TST, deu-se provimento ao recurso de revista obreiro para, diante da inviabilidade da transmudação automática do regime…

  • Direito do Trabalho
  • Manutenção da decisão agravada

25

MAI 2026

TSTAg-AIRR 0000483-92.2022.5.05.0196

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: empregado admitido antes da constituição de 1988 sem concurso público

Resta incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada, sem concurso público, em 30/09/1985, não gozando, portanto, da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT; e que a extinção do vínculo ocorreu em 28/03/2022, quando concedida a aposentadoria.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +5

20

MAI 2026

TSTAg-EDCiv-RR 350-74.2018.5.05.0492

Prescrição bienal: transmudação do regime celetista para estatutário

Inicialmente, registre-se que a controvérsia dos autos não guarda relação com o Tema nº 25 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, "Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado…

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição bienal
  • +5

29

ABR 2026

TSTAg-AIRR 607-61.2021.5.06.0009

Incompetência da justiça do trabalho: legalidade do ato de transmudação de regime

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +5

17

ABR 2026

TSTEDCiv-RR-RR 0000034-30.2019.5.05.0491

Representativo para reafirmação de jurisprudência

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Representativo para reafirmação de jurisprudência
  • +5

16

ABR 2026

TSTROT 0000250-97.2021.5.10.0000

Empregado admitido sem concurso há menos de cinco anos da promulgação da constituição federal de 1988

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.150/RS, afastou a constitucionalidade da transformação automática do regime jurídico, de celetista para o estatutário, dos servidores contratados pela administração pública sem concurso público, conforme…

  • Direito do Trabalho
  • Impossibilidade de transformação automática do regime jurídico
  • +1

04

MAR 2026

TSTRR 256-62.2019.5.05.0017

Transmudação automática do regime celetista para o estatutário

Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Transmudação automática do regime celetista para o estatutário
  • +5

17

DEZ 2025

TSTAIRR 0000927-61.2024.5.05.0421

Empregada sem concurso público antes da promulgação da constituição federal

Observa-se que a reclamante foi admitida, sem concurso público, em 1º/5/1988, como professora pelo Município reclamado, o qual instituiu seu regime jurídico estatutário apenas por intermédio da Lei Municipal nº 475 de 3 de janeiro de 1995.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de estabilidade do artigo 19 do adct
  • +1

12

DEZ 2025

TSTRR-Ag 39-70.2019.5.05.0291

Transmudação de regime jurídico: prescrição bienal

A matéria comporta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Por constatar possível violação do artigo 37, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido.

  • Direito do Trabalho
  • Transmudação de regime jurídico
  • +3

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