Jurisprudências
Decisões que citam
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.117.477
O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.296
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, ausente flagrante ilegalidade, não concedeu ordem de ofício.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.108.167
Agravo regimental contra decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, em que se alegou constrangimento ilegal decorrente de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e ilegalidades na…
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.162.264
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa.
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.087.615
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
19
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.097.446
Agravo regimental interposto pelo Agravante contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, em habeas corpus substitutivo, para reduzir a pena do Agravado ao patamar de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.080.900
O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de revisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia constitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal ao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada…
12
AGO 2026
STJREsp 2.210.972
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.218.781
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência na demonstração do dissídio, manutenção do óbice da Súmula 283/STF e…
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.103.257
A indicação equivocada do nome de terceiro em campo de identificação do voto não enseja nulidade quando o acórdão examina corretamente os fatos, as provas, a dosimetria e a situação processual do acusado, inexistindo demonstração de prejuízo concreto.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.113.595
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
17
JUN 2026
STJREsp 2.266.713
A revisão da dosimetria em recurso especial é possível quando limitada ao controle da legalidade da fundamentação e da proporcionalidade da fração aplicada, sem reexame do conjunto fático-probatório.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.218.781
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência da Súmula 182/STJ, e manutenção dos óbices relativos à Súmula 283/STF, à demonstração do dissídio…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.024.798
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a absolvição por falta de provas, a desclassificação da conduta para o caput do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, afastada a…
20
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.127.083
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na…
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