Óbice processual: impugnação específica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. TEMA 1.172/STJ. CONCURSO DE AGRAVANTES. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência na demonstração do dissídio, manutenção do óbice da Súmula 283/STF e incidência da Súmula 7/STJ, com afastamento da aplicação do Tema 1.172/STJ e indeferimento de habeas corpus de ofício. Pedido de integração para sanar contradição e omissões quanto ao enfrentamento da tese defensiva sobre concurso de agravantes, à necessidade de motivação concreta da fração de 1/5 e à análise do pedido subsidiário de habeas corpus de ofício; pleito de efeitos infringentes em caráter excepcional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição ou omissão quanto ao efetivo enfrentamento da tese defensiva sobre concurso de agravantes e à impugnação específica dos óbices processuais; (ii) saber se há omissão quanto à necessidade de fundamentação concreta para a fração de 1/5 na segunda fase diante do concurso de agravantes; e (iii) saber se é cabível habeas corpus de ofício para readequação do regime inicial em razão das penas fixadas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há contradição interna, pois o acórdão reconheceu a tese no relatório e, na fundamentação, concluiu pela insuficiência do diálogo com o fundamento do concurso de agravantes, mantendo a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica.

4. Não há omissão sobre os óbices processuais, porque o acórdão reafirmou a subsistência da Súmula 283/STF, a deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, e a incidência da Súmula 7/STJ, delimitando o exame ao juízo de admissibilidade.

5. O Tema 1.172/STJ é inaplicável quando a exasperação em 1/5 decorre do concurso de agravantes, e a parte não demonstrou, de forma específica, como essa circunstância se subsumiria à tese repetitiva, inexistindo vício omissivo a ser sanado.

6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação de óbices processuais autônomos, sendo inadequados para promover exame de conteúdo do recurso especial inadmitido.

7. O habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante evidenciada na própria via, o que não se verifica, não cabendo utilizá-lo como sucedâneo para contornar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

8. Embargos de declaração rejeitados.