STJREsp 2.210.972
Estelionato: dissídio jurisprudencial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Constitucional
- Direito de Família
- Estelionato
- Dissídio jurisprudencial
- Carência de cotejo analítico
- Fundamentação deficiente
- Carência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado
- Violação dos arts. 226 e 186, parágrafo único, ambos do CPP
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CARÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TEMA 1.172/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TESE DE INIDONEIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE CONFERE VALIDADE À ADOÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 186, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI E ELEVADO PREJUÍZO QUE VALIDAM A ESCOLHA ADOTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.