Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
159 decisões
15
ABR 2026
TSTRR 0020435-82.2023.5.04.0541
O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do ofensor, bem como de que agiu com dolo ou culpa.
15
ABR 2026
TSTRR 100929-15.2019.5.01.0263
Demonstrada possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese de efeito vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.118. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
31
MAR 2026
TSTRR-RR 0010718-84.2023.5.15.0009
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do…
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1000380-93.2022.5.02.0441
No caso, a Corte Regional entendeu que o deferimento da indenização por dano moral no caso de ausência ou atraso na quitação das verbas rescisórias depende da comprovação do efetivo dano, o que não ocorreu no caso em exame (Súmula 126 do TST).
25
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020048-08.2023.5.04.0205
A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.
24
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 1002181-25.2022.5.02.0221
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do…
18
MAR 2026
TSTARR 1002091-90.2017.5.02.0221
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista da reclamada, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento.
16
MAR 2026
TSTRRAg-AIRR-RRAg-RRAg 0000624-21.2019.5.11.0012
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
16
MAR 2026
TSTRR-RR 0011003-95.2023.5.03.0014
Deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do disposto no § 2º…
16
MAR 2026
TSTRR-RR 1000635-16.2024.5.02.0042
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A controvérsia guarda pertinência com o Tema n.º 143 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, que examina a possibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa em hipóteses de atraso ou não pagamento das verbas rescisórias.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000274-18.2024.5.02.0262
Em relação aos reflexos das horas extras, especialmente no FGTS, deve ser confirmada a decisão monocrática que entendeu não observado o pressuposto fixado no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, segundo o qual é ônus da parte “expor as razões do pedido de reforma,…
11
MAR 2026
TSTRR 0020257-35.2023.5.04.0121
Cinge-se à controvérsia sobre a ocorrência de dano extrapatrimonial in re ipsa pelo inadimplemento das verbas rescisórias.
10
MAR 2026
TSTRRAg 11471-75.2015.5.15.0153
No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, as partes recorrentes deixaram de atender ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, à mingua de transcrição, no recurso de revista, de trecho extraído da petição de embargos de declaração.
09
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020123-78.2022.5.04.0012
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000799-91.2021.5.02.0201
Deve ser mantida a decisão agravada, embora por fundamento diverso.
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