Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020237-94.2023.5.04.0751
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
17
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001194-52.2019.5.02.0040
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, decidiu pela recepção do art. 384, pela Constituição Federal de 1988.
17
JUN 2026
TSTRRAg 1521-34.2020.5.12.0029
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 451, firmou o entendimento de que fere o princípio da isonomia instituir vantagem, mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, que condicione a percepção da parcela participação nos lucros…
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 580-28.2014.5.06.0008
No recurso de revista, a parte não indica qual teria sido a omissão do Tribunal Regional, limitando-se a transcrever, ao longo de mais de dez laudas e sem qualquer cotejo analítico, trechos dos embargos declaratórios e da decisão embargada.
15
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010803-42.2018.5.03.0183
O Tribunal Regional analisou o conjunto da prova oral produzida nos autos, inclusive transcreveu no acórdão o teor dos depoimentos das testemunhas convidadas pelas partes, e concluiu que o reclamante não exercia cargo de confiança com fidúcia especial nem…
15
JUN 2026
TSTAg-Ag-RRAg 0000804-57.2023.5.12.0048
OJ Nº 397 DA SDI-I DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto ao tema "EMPREGADO ENQUADRADO COMO COMISSIONISTA MISTO.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 389-03.2022.5.10.0004
O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade quando a parte recorrente se limita a formular insurgência genérica, sem observar o ônus de indicação expressa do trecho prequestionado e de demonstração analítica da violação legal ou…
12
JUN 2026
TSTAg-RRAg 21348-19.2016.5.04.0021
Em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas antes do advento da reforma trabalhista , a jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 20688-84.2018.5.04.0011
A jurisprudência desta Corte Superior é de que o mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento na regra do art. 62, I, da CLT quando há controle da jornada de trabalho.
11
JUN 2026
TSTRR 0100769-11.2019.5.01.0062
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível aplicar-se, no cálculo das horas extras, o teor da Súmula n.º 340 do TST e da OJ n.º 397 da SBDI-I do TST quando tal determinação não houver constado expressamente no título executivo judicial transitado em…
10
JUN 2026
TSTEDCiv-RRAg 0000008-44.2017.5.06.0145
Constatada a existência de omissão no julgado, ao não analisar a tese do reclamante de inaplicabilidade da Súmula 340 do TST sobre prêmios de produtividade, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e, imprimindo-lhes efeito…
10
JUN 2026
TSTAg-ARR 2040-22.2015.5.06.0103
Demonstrada possível má-aplicação da Súmula 340/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo provido.
05
JUN 2026
TSTRR 542-98.2014.5.06.0013
Cinge-se a controvérsia em definir se é possível aplicar-se, no cálculo das horas extras, os ditames da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-I do TST quando tal determinação não houver constado expressamente no título executivo transitado em julgado.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 804-48.2018.5.12.0043
Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11804-97.2016.5.03.0097
Descabida a alegada contrariedade à Súmula 340 do TST, na medida em que a lide está em fase de execução, onde o cabimento do recurso de revista é apenas por violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal, tal como disposto no art. 896, §…
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