Horas extras: prêmios por produtividade

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST – OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada a existência de omissão no julgado, ao não analisar a tese do reclamante de inaplicabilidade da Súmula 340 do TST sobre prêmios de produtividade, acolhem-se os embargos de declaração para sanar o vício apontado e, imprimindo-lhes efeito modificativo, reanalisar o recurso de revista no particular. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo. II – RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. PRÊMIOS POR PRODUTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, em se tratando de empregado remunerado a título de produção, não se aplica o entendimento firmado nas Súmulas 340 e na OJ 397 da SbDI-1 ao cálculo das horas extras, já que essa verba não possui a mesma natureza das comissões. Julgados, inclusive da SbDI-1/TST. O Tribunal Regional, ao aplicar a Súmula 340 do TST à parcela “produtividade” por não distingui-la das comissões recebidas pelo reclamante, divergiu da jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior e incorreu em má aplicação da Súmula 340 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.