Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
24
JUN 2026
TSTRRAg 1878-30.2017.5.06.0144
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
24
JUN 2026
TSTRR 1340-33.2017.5.06.0311
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
24
JUN 2026
TSTARR 21010-13.2014.5.04.0022
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
24
JUN 2026
TSTRR 1396-02.2017.5.17.0007
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTRR 1000577-14.2022.5.02.0711
Em razão da potencial ofensa ao art. 93, XI, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1254-40.2011.5.01.0302
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000012-26.2020.5.02.0386
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pelo executado contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
24
JUN 2026
TSTAg-AIRR 826-10.2010.5.01.0006
A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que se afigura desnecessária a juntada de novo instrumento de mandato, desde que a procuração já conste regularmente nos autos principais, em estrita observância ao que dispõe o artigo 897, § 3º, da CLT.
24
JUN 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011933-67.2022.5.15.0062
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
18
JUN 2026
TSTRR 459-44.2019.5.23.0107
Nega-se provimento ao agravo de instrumento que pretende a reanálise de fatos e provas, ante a vedação da Súmula n.º 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido.
17
JUN 2026
TSTAg-AIRR 558-09.2021.5.09.0018
Impõe-se conformar a decisão monocrática, mediante a qual negado seguimento ao agrado de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
17
JUN 2026
TSTRR 415-55.2019.5.12.0002
Ante a possível violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-ARR 100165-88.2016.5.01.0051
Não se verifica omissão ou contradição quanto aos temas "integração de remuneração variável" e "equiparação salarial", porquanto o acórdão embargado manteve o óbice da Súmula 126 do TST, ante a soberania do quadro fático delineado pelo TRT (ausência de prova…
17
JUN 2026
TSTRRAg 0001197-58.2017.5.12.0026
Verifica-se dos acórdãos do recurso ordinário e de embargos de declaração que a Corte de origem apreciou os argumentos da reclamante, tendo constatado que não ficou caracterizada omissão no julgado.
17
JUN 2026
TSTEDCiv-ARR 1148-50.2016.5.06.0145
Constatada a necessidade de explicitação do critério de cálculo das horas extras deferidas, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, para esclarecer que, nas hipóteses em que afastada a incidência da Súmula 340 do TST, as…
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