Execução provisória: representação processual

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que se afigura desnecessária a juntada de novo instrumento de mandato, desde que a procuração já conste regularmente nos autos principais, em estrita observância ao que dispõe o artigo 897, § 3º, da CLT. Julgados. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. TÍTULO EXECUTIVO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Julgados. O Regional, a partir da interpretação do título exequendo, consignou que "a coisa julgada afastou a aplicação da Súmula 340 do TST, eis que determinou expressamente o pagamento do valor da hora suprimida acrescido do adicional de 50%" . Agravo de instrumento a que se nega provimento.