Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
13
MAI 2025
TSTRR 739-51.2012.5.04.0022
O Colegiado local, examinando o contexto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula, verificou que o reclamante recebia parte do salário em parcela fixa, e outra parte de forma variável,…
13
MAI 2025
TSTARR 1468-55.2017.5.12.0030
Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, porque a parte indica ofensa a dispositivo de lei e transcreve dissenso pretoriano a partir de premissa fática diversa daquela registrada no acórdão recorrido.
13
MAI 2025
TSTAIRR 20922-08.2014.5.04.0205
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamada ( preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e impugnação aos cálculos de liquidação relativamente…
12
MAI 2025
TSTRRAg 1000197-12.2019.5.02.0059
Segundo consta do v. acórdão regional, a ré não colacionou aos autos os cartões de ponto da parte autora, de modo que se presume verdadeira a jornada de trabalho indicada na petição inicial, como disposto no item I da Súmula nº 338 do TST. Observado pelo eg.
12
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 398-16.2017.5.17.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas.
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000759-72.2022.5.09.0662
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre interrupção do prazo prescricional, diferenças de produtividade, horas extras, intervalo intrajornada, aplicação da Súmula 340 do…
09
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 0001162-91.2022.5.12.0004
O agravo de instrumento obreiro, no tocante aos temas da negativa de prestação jurisdicional e da aplicação da Súmula 340 do TST, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula…
05
MAI 2025
TSTRR-Ag 1140-86.2010.5.06.0144
Essa Corte somente reconhece lesão à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República) quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo…
05
MAI 2025
TSTRRAg 21628-07.2017.5.04.0004
No caso em análise, ao contrário do que alega a reclamada, o Tribunal Regional afastou a veracidade da documentação que indicava jornada externa, nos termos do artigo 62, I, da CLT, ante a aplicação da pena de confissão quanto aos fatos.
02
MAI 2025
TSTRR 88-54.2016.5.06.0141
Da análise das razões de agravo de instrumento, infere-se que o e. TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão regional, pode ter incorrido em omissão com relação a pontos relevantes para a solução da controvérsia.
30
ABR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000001-96.2022.5.09.0661
Em face de potencial contrariedade à Súmula n° 340 do TST e à Orientação Jurisprudencial n° 397 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000200-44.2020.5.05.0421
Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST.
29
ABR 2025
TSTRRAg 0000404-43.2023.5.06.0102
A parte Recorrente deixou de atender, nas razões de recurso de revista, ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreveu, naquelas razões recursais, o “trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da…
28
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011326-41.2021.5.15.0013
No caso dos autos não foi preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez a parte Recorrente deixou de transcrever trecho do acórdão regional que demonstra prequestionamento da controvérsia.
25
ABR 2025
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1514-67.2017.5.06.0141
Discute-se acerca do cálculo das horas extras de empregado comissionista vendedor que durante o período de sobrejornada não realizava vendas, mas sim "atividades ligadas à venda e necessárias à concretização de sua atividade principal".
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