Honorários Advocatícios: controle de Jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA INTRANSCENDENTE –DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamada ( preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e impugnação aos cálculos de liquidação relativamente à aplicação da Súmula 340 do TST ) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução (R$ 144.078,26) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Agravo de instrumento desprovido.