TSTAg-AIRR 0011326-41.2021.5.15.0013
Reclamada: rito sumaríssimo
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- Rito sumaríssimo
- Horas extras
- Banco de horas
- Ausência de controles de ponto
- Afastamento da súmula nº 340 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE PONTO. 2. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. 3. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos não foi preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez a parte Recorrente deixou de transcrever trecho do acórdão regional que demonstra prequestionamento da controvérsia. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator