Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
10
SET 2025
TSTAIRR 11073-67.2019.5.15.0128
O reclamante, ao interpor o recurso de revista, no particular, não indicou qualquer dispositivo da Constituição, de lei federal, Súmula deste TST ou Súmula Vinculante do STF, nem apresentou julgados aptos a demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020393-44.2021.5.04.0851
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada em razão da incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.
04
SET 2025
TSTEDCiv-RR 1954-20.2017.5.09.0872
OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do…
04
SET 2025
TSTRRAg 628-65.2017.5.06.0142
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada no sentido de que "quanto à pretensão de inaplicabilidade da Súmula 340 do C.TST em face das horas de labor…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000809-60.2022.5.09.0028
No caso, a parte deixou de transcrever no recurso de revista os trechos dos embargos de declaração, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, inciso IV, da CLT não foi satisfeita.
02
SET 2025
TSTAg-RR 0001200-86.2022.5.09.0651
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000759-92.2021.5.06.0144
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente.
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011579-46.2020.5.15.0051
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
AGO 2025
TSTARR 1903-63.2016.5.12.0030
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os prêmios pagos ao empregado em decorrência do cumprimento de metas têm natureza jurídica distinta das comissões, não se submetendo, portanto, à disciplina da Súmula 340 do TST e da…
28
AGO 2025
TSTAIRR-AIRR 1202-83.2015.5.05.0531
Não merece reforma a decisão denegatória do recurso de revista, pois se verifica vício processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) que torna inexequível o processamento do referido recurso.
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 693-08.2021.5.12.0060
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0012067-31.2019.5.15.0020
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020560-49.2018.5.04.0016
NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Discute-se, no caso dos autos, a existência de controle de jornada ao empregado que exerce atividade externa, nos moldes do art. 62, I, da CLT.
27
AGO 2025
TSTRRAg 11533-03.2014.5.15.0137
Hipótese em que o TRT manteve o deferimento das horas extras, sob o fundamento de que restou comprovada a possibilidade de controle da jornada do autor no período anterior à Lei 12.619/2012.
27
AGO 2025
TSTAg-ED-ARR 1334-55.2014.5.03.0136
O agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, à consideração de que a segunda e a terceira rés exercem atividade lícita específica, disciplinada pelo Banco…
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