CPC/2015: enquadramento como bancário

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER DIREITO DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO TST. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS MANTIDO. O agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, à consideração de que a segunda e a terceira rés exercem atividade lícita específica, disciplinada pelo Banco Central do Brasil, preconiza descaber a equiparação de tais estabelecimentos às agências bancárias, ou seus empregados à categoria profissional de "bancários". Uma vez lícita a terceirização de serviços, não se cogita em reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora de serviços, tampouco em enquadramento do autor na categoria dos bancários. Mantido o provimento do recurso de revista das rés. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO POR COMPACTA CADASTRO E AGENCIAMENTO LTDA. E OUTRA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMISSIONISTA MISTO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELA "PRODUTIVIDADE". NATUREZA DIVERSA DE COMISSÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 264 DO TST. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO. As agravantes não logram desconstituir a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que, extraído do quadro fático lançado no acórdão regional, que o reclamante percebia, além da parcela salarial fixa, uma parcela variável a título de produtividade, esta Corte Superior tem firme entendimento segundo o qual os prêmios por produtividade não se confundem com as comissões, em ordem a não incidir a Súmula nº 340, tampouco a OJ nº 397 da SbDI-1, mas, sim, a Súmula nº 264 do TST. Mantido o desprovimento do recurso de revista das rés, no particular. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO POR BANCO BS2 S.A.. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. parcelas objeto da condenação, não relacionadas À condição de bancário. O agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, no sentido de que, uma vez provido o recurso de revista "para afastar o enquadramento do autor como bancário, julgando improcedentes os pedidos decorrentes do reconhecimento dessa condição", a responsabilidade solidária não mais subsiste quanto a tais pedidos, mas remanesce quanto às demais parcelas objeto da condenação, não relacionadas ao reconhecimento da condição de bancário. Agravo interno conhecido e não provido .