29
OUT 2025
TSTRR 473-33.2017.5.12.0033
Hora extra: base de cálculo
INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 397 DA SBDI-1 1 –Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Civil
- Hora extra
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 340 do TST
SúmulaO empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-EDCiv 719-64.2022.5.09.0024
Terceirização: responsabilidade solidária
Constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, a segunda reclamada, ao interpor o agravo de instrumento, não impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório do seu recurso de revista, no caso, os óbices impostos pelo artigo…
- Direito Constitucional
- Terceirização
- +5
28
OUT 2025
TSTAIRR 0010505-56.2024.5.03.0016
Na espécie, a parte não impugnou o fundamento da decisão recorrida
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Na espécie, a parte não impugnou o fundamento da decisão recorrida
28
OUT 2025
TSTRR 846-38.2022.5.09.0012
Gratificação "piv": prêmio por produtividade
Constatada possível má-aplicação da Súmula 340 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Gratificação "piv"
- +5
23
OUT 2025
TSTRRAg 20204-74.2015.5.04.0011
Enquadramento sindical: normas coletivas aplicáveis
Hipótese em que o TRT entendeu serem aplicáveis as normas coletivas firmadas pelo sindicato representativo da categoria que atua na base territorial em que ocorreu a prestação de serviços.
- Direito Constitucional
- Enquadramento sindical
- +5
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11891-94.2018.5.15.0082
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
Tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre a aplicabilidade da Súmula 340, expondo de modo claro e preciso os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
- Direito Constitucional
- Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
- +5
22
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 390-77.2016.5.06.0143
Omissão no julgado: aplicabilidade da súmula 340 do TST
Verificado que a Turma não apreciou o Agravo Interno do reclamante quanto ao tema "Aplicabilidade da Súmula 340 do TST - Parcela da Remuneração Condicionada a um Objetivo (Metas)", dá-se provimento aos Embargos de Declaração, imprimindo-lhes efeito…
- Direito do Trabalho
- Omissão no julgado
- +4
21
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0021545-74.2017.5.04.0332
Propagandista-vendedor: trabalho externo
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Propagandista-vendedor
- +3
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020064-54.2016.5.04.0771
CPC/2015: prescrição
A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 275, I, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.
- Processo Civil
- CPC/2015
- +5
16
OUT 2025
TSTRRAg 10740-31.2019.5.03.0167
I–agravo de instrumento em recurso de revista: prêmio estímulo
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não…
- Processo Civil
- I–agravo de instrumento em recurso de revista
- +5
16
OUT 2025
TSTRRAg 256-14.2020.5.06.0142
Não se cogita de vício de fundamentação: enquadramento sindical
O Tribunal Regional consignou que a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957 -, e…
- Direito do Trabalho
- Não se cogita de vício de fundamentação
- +5
16
OUT 2025
TSTRRAg 11457-74.2016.5.15.0115
Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa
Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo…
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
16
OUT 2025
TSTRRAg 852-14.2017.5.06.0009
Aplicabilidade da súmula 340 do TST: ausência de interesse
Inexiste interesse recursal no agravo de instrumento, visto que o recurso de revista foi recebido com relação ao tema "aplicabilidade da súmula 340 do TST". Agravo de instrumento de que não se conhece.
- Direito do Trabalho
- Aplicabilidade da súmula 340 do TST
- +4
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 21034-78.2018.5.04.0029
Negativa de prestação jurisdicional: inovação recursal
A questão relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional não foi articulada no recurso de revista e, por consequência, não apreciada na decisão ora agravada.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
15
OUT 2025
TSTAg-RRAg 20380-66.2018.5.04.0102
Negativa de prestação jurisdicional –protesto antipreclusivo
Vê-se, portanto, ter o Colegiado examinado, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, principalmente quando afirma que " Entendo, assim, que o…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional –protesto antipreclusivo
- +5