CPC/2015: prescrição

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula nº 275, I, desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. No tocante à aplicabilidade da Súmula nº 340 e da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1 do TST, o recurso encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte, considerando o registro fático de que o autor não recebia comissões. Agravo interno conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. A insurgência relativa à base de cálculo e aos reflexos das horas extras não prospera, porque parte de premissas fáticas diametralmente opostas às consignadas na decisão recorrida, especialmente quanto à natureza das parcelas instituídas por norma interna e quanto à existência de norma coletiva que expressamente determinou a repercussão das horas extras nos sábados. No tocante à gratificação semestral, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula nº 115 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. DESVIO DE FUNÇÃO. Não há suporte fático para acolher a tese no sentido de que não teria havia desvio de função. Mais uma vez, o recurso esbarra na súmula nº 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Constatado o pagamento habitual da gratificação, nos meses de março e setembro, está correto o reconhecimento da natureza salarial, pois não há restrição de sejam assim consideradas apenas as parcelas pagas mensalmente. Agravo interno conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. Falta interesse recursal ao réu, no que diz respeito à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois a decisão recorrida seguiu a modulação de efeitos expressa no Tema Repetitivo nº 9. Agravo interno conhecido e não provido. CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. O registro fático evidencia que as normas instituidoras não foram expressas no sentido da natureza indenizatória dessas parcelas. Por outro lado, a decisão recorrida aplicou corretamente a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido.