Propagandista-vendedor: trabalho externo

Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno da autora para, reformando a decisão às fls. 1.731/1.734, determinar o processamento do seu agravo de instrumento, quanto ao tema ¿PROPAGANDISTA-VENDEDOR ¿ TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS ¿ POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA". Também por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento da autora para determinar o processamento do seu recurso de revista. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista da autora, quanto ao tema ¿PROPAGANDISTA-VENDEDOR ¿ TRABALHO EXTERNO - HORAS EXTRAS ¿ POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DE JORNADA", por violação do artigo 62, I, da CLT, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, afastada a aplicação do art. 62, I, da CLT à hipótese pelo fato de restar comprovada a possibilidade de controle indireto da jornada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que julgue os pedidos da autora referentes à majoração das horas extras em razão do labor "no campo", na confecção dos relatórios e jantares, ao deferimento integral do intervalo intrajornada e ao afastamento da Súmula nº 340 do TST. Brasília, 21 de outubro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator