Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
03
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1320-24.2016.5.06.0102
O trabalho extraordinário desempenhado por empregado comissionista misto em atividades meramente preparatórias, burocráticas ou diversas daquelas diretamente ligadas à efetivação das vendas, durante o período de sobrejornada, afasta a aplicação da Súmula nº…
01
JUN 2026
TSTRR 0000151-02.2021.5.06.0013
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
29
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020074-28.2022.5.04.0015
Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto a não transcendência da causa.
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000927-03.2024.5.17.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAI 2026
TSTRRAg 1701-94.2014.5.17.0005
A análise de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação expressa de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, como previsto na Súmula 459 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento a que se nega…
27
MAI 2026
TSTRRAg 21845-87.2016.5.04.0003
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " é incontroverso ser o autor remunerado por comissões decorrentes da venda de veículos novos, sendo controvertido o recebimento de comissões pelos…
27
MAI 2026
TSTRRAg 307-96.2018.5.06.0141
Do cotejo entre as razões recursais e o fundamento da decisão denegatória, resulta nítido que a parte reclamante não impugnou os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam as…
27
MAI 2026
TSTRRAg 1404-46.2020.5.12.0028
O Tribunal Regional, soberano na análise fática, excluiu a condenação ao pagamento de diferenças de produtividade ao registrar que as provas dos autos não demonstraram a existência de créditos.
27
MAI 2026
TSTRR 12225-52.2019.5.15.0096
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser inaplicável o entendimento consagrado na Súmula 340 do TST e na OJ 397 da SBDI-I do TST ao empregado que recebe prêmio pelo alcance de metas, pois a referida parcela possui natureza jurídica…
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20365-13.2017.5.04.0012
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
27
MAI 2026
TSTRR 1534-51.2017.5.17.0012
A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 397 da SbDI-1, estabelece que "O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em…
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000548-02.2022.5.12.0032
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA As questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e.
21
MAI 2026
TSTRRAg 10873-55.2016.5.03.0013
O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT depende da efetiva impossibilidade de controle da jornada.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-ARR 886-83.2014.5.06.0141
Constatada a omissão no acórdão embargado, que determinou a aplicação do adicional legal (50%) para o cálculo das horas extras, nada obstante a existência de adicional convencional mais vantajoso fixado em sentença e mantido pelo Tribunal Regional.
18
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000090-37.2023.5.06.0413
A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da…
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