Horas extras: vendedor comissionista misto

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos do reclamante, para sanando omissão com efeito modificativo ao julgado, fazer constar do dispositivo do acórdão embargado o seguinte teor: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) quanto ao tema" aplicação da Súmula 340 do TST", deixar de analisar a nulidade apontada, nos termos do art. 282, §2º, do CPC; II) no que tange aos demais aspectos da "Negativa de prestação jurisdicional", reconhecer a transcendência jurídica e negar provimento ao agravo de instrumento; III) julgar prejudicada a análise dos critérios da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante com relação aos demais temas; IV) julgar prejudicada a análise dos critérios da transcendência quanto ao tema "Intervalo intrajornada" e não conhecer do recurso de revista; V) reconhecer a transcendência política quanto ao tema " Horas extras. Vendedor. Aplicação da Súmula 340 do TST"; VI) conhecer do recurso de revista por má aplicação da Súmula 340 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a aplicação da Súmula 340 do TST, determinar que as horas extras, quando realizadas sem a prestação de atividades que ensejam o recebimento de comissões, sejam calculadas com base no pagamento do valor da hora normal, acrescida do adicional convencional previsto nos instrumentos coletivos, conforme se apurar em liquidação. Custas mantidas".