Jurisprudências
Decisões que citam
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
15
OUT 2026
STJAgRg no RHC 246.034
A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve contexto fático com liame mínimo entre os agentes e o fato do art. 244-B do ECA, cuja natureza formal dispensa prova da efetiva corrupção do menor.
06
OUT 2026
STJEDcl no AREsp 3.128.142
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo quanto ao capítulo sujeito ao Tema n. 1.052/STJ e, no mais, conheceu-o para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
12
AGO 2026
STJREsp 2.250.615
O crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, possui natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do adolescente, bastando a prática de infração penal em concurso com o menor, nos…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.078.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e manteve condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP) e…
17
JUN 2026
STJREsp 2.227.645
O art. 244-B do ECA contempla duas modalidades de conduta: a) praticar infração penal com menor de 18 anos; b) induzir menor de 18 anos a praticar infração penal.
16
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.093.280
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.097.071
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula n. 500 do STJ).
12
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.075.076
O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, ausente flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.085.013
A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.038.722
Ainda que reconhecida a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse elemento, mas em outras provas independentes e produzidas sob contraditório, especialmente os depoimentos…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.139.311
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo, restabelecendo a condenação do agravante pela prática do delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da…
17
DEZ 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.953.838
Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a…
16
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.903.932
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que condenou o agravante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção…
10
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.945.356
No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.127.954/DF, firmou-se o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova…
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 3.029.350
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
