Vícios do art. 619 do CPP: crime impossível no art. 244-B do ECA

Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios do art. 619 do CPP. Crime impossível no art. 244-B do ECA. Tema 1.052/STJ. Prequestionamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu do agravo quanto ao capítulo sujeito ao Tema n. 1.052/STJ e, no mais, conheceu-o para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

2. A embargante alega: (i) omissão quanto à tese autônoma de crime impossível relativa ao delito de corrupção de menores (art. 244-B do ECA c/c art. 17 do CP); (ii) obscuridade sobre o enquadramento jurídico dos fundamentos recursais e a delimitação do destino individualizado de cada tese; (iii) omissão no enfrentamento da negativa de prestação jurisdicional (arts. 155 e 315, § 2º, IV, do CPP); e (iv) necessidade de prequestionamento explícito de dispositivos legais e constitucionais, inclusive do art. 93, IX, da CF.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada quanto às teses suscitadas, especialmente a de crime impossível; (ii) saber se a tese de crime impossível está submetida ao Tema n. 1.052/STJ ou ao exame residual do recurso especial e se pode ser conhecida à luz das Súmulas 7, 83 e 500/STJ; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; e (iv) saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento sem a presença dos vícios do art. 619 do CPP.

III. Razões de decidir

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão e para corrigir erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à obtenção de novo julgamento.

5. Os embargos comportam parcial acolhimento, apenas para esclarecer que a tese de crime impossível não está abrangida pelo capítulo sujeito ao Tema n. 1.052/STJ (forma de comprovação da menoridade para incidência do art. 244-B do ECA), integrando o exame residual do recurso especial, no qual o não conhecimento decorre das Súmulas 7 e 83/STJ.

6. O delito de corrupção de menores tem natureza formal (Súmula 500/STJ), prescindindo de prova de efetiva corrupção moral do menor; por isso, a tese de crime impossível fundada em suposta prévia corrupção do adolescente conflita com a jurisprudência consolidada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

7. O acolhimento da alegação de prévia corrupção demandaria revolvimento fático-probatório (histórico infracional, contexto da prática delitiva e suficiência do conjunto probatório), providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

8. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o órgão julgador enfrentou as questões necessárias ao deslinde da causa, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a todos os argumentos.

9. Inexiste obscuridade: o agravo em recurso especial não foi conhecido no capítulo sujeito ao Tema n. 1.052/STJ por inadequação da via recursal (CPC, art. 1.030, § 2º) e, quanto às demais matérias, o recurso especial não foi conhecido pelos óbices sumulares aplicáveis; a tese de crime impossível se insere nesse segundo grupo.

10. O prequestionamento, ainda que buscado, exige a presença de vício do art. 619 do CPP, não autorizando, por si, a reabertura da discussão nem a alteração do julgado.

IV. Dispositivo e tese

11. Resultado do Julgamento: Embargos parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos.