Latrocínio e corrupção de menores: provas judicializadas

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS JUDICIALIZADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SÚMULA N. 282 STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconsiderou decisão anterior e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pela prática dos crimes de latrocínio (art. 157, § 3º, segunda parte, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

2. A defesa alega ausência de provas judicializadas seguras para a condenação, sustentando que os depoimentos dos policiais, ainda que ratificados em juízo, se limitaram a relatar o que ouviram da testemunha Flávia, que foi ouvida apenas na fase extrajudicial e apresentou versões divergentes.

3. Requer a absolvição dos agravantes pelos crimes imputados, argumentando que a condenação foi baseada em elementos insuficientes e que não cabe a aplicação da Súmula 7 do STJ, pois se trata de reavaliação jurídica dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condenação por latrocínio e corrupção de menores foi fundamentada em provas judicializadas aptas e suficientes; e (ii) verificar se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto ao crime de corrupção de menores.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A condenação por latrocínio foi mantida com base em depoimentos de policiais prestados em juízo, corroborados por outros elementos probatórios, incluindo o depoimento de testemunhas que situaram os agravantes no local dos fatos e confirmaram sua participação no crime.

6. Não houve violação ao art. 155 do CPP, pois a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, mas em provas judicializadas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

7. Quanto ao crime de corrupção de menores, o Tribunal de origem analisou a questão sob a ótica de que se trata de crime formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, conforme entendimento consolidado na Súmula 500 do STJ.

8. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito quanto aos dispositivos legais invocados pela defesa atrai a incidência da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial nesse ponto.

9. A pretensão de absolvição dos agravantes demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por latrocínio e corrupção de menores pode ser mantida com base em provas judicializadas corroboradas por elementos colhidos na fase inquisitorial, desde que submetidos ao contraditório.

2. O crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor.

3. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282 do STF.

4. A reanálise de fatos e provas é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 157, § 3º; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 155 e 156; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a".

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 500; STF, Súmula 282; STJ, AgRg no HC 687.655/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021; STJ, AgRg no AREsp 2.165.621/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.