Jurisprudências
Decisões que citam
I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) II - A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)
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30 decisões
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10550-09.2015.5.01.0056
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos específicos e relevantes para o deslinde da controvérsia inviabiliza a devolução das matérias a instância Superior.
16
SET 2025
TSTAIRR 1000179-64.2023.5.02.0442
Pretensão recursal em que a parte requer a extinção do processo, pela ocorrência de prescrição da pretensão do autor. O Regional reconheceu que não há se falar em prescrição total do trabalhador portuário avulso.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020595-22.2021.5.04.0010
O Tribunal Regional, mediante análise do artigo 11, § 3º, da CLT c/c 202 do Código Civil, entendeu que o protesto interrompe o prazo prescricional bienal e quinquenal.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20625-37.2019.5.04.0007
Este Relator, reconhecendo a transcendência política da matéria concernente à prescrição das diferenças decorrentes das comissões , deu provimento ao recurso de revista patronal para declarar a prescrição total do pleito atinente às diferenças de comissões,…
18
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 227-86.2018.5.05.0133
O Pleno do STF, no julgamento dos embargos de divergência proferidos no RE n. 194662/BA, anulou acórdão de embargos de declaração proferido com efeito modificativo e restabeleceu o julgamento inicial feito pela 2ª Turma do STF, no sentido de que a Lei n.…
12
JUN 2025
TSTAg-ED-AIRR 101644-25.2017.5.01.0070
Diversamente do que se alega, houve manifestação na decisão unipessoal proferida por este Relator acerca da exceção descrita na alínea "a" da Súmula 214/TST. Logo, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e desprovido.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 64-36.2023.5.14.0051
Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 313-60.2021.5.12.0035
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
26
FEV 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1000624-63.2018.5.02.0311
Agravo a que se dá provimento a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.
26
FEV 2025
TSTRR-RR 1000597-16.2023.5.02.0502
Supera-se o óbice previsto na Súmula n.º 214 do TST, ante a incidência ao caso da exceção a que alude a alínea a do referido verbete sumular.
25
FEV 2025
TSTROT 1004731-45.2020.5.02.0000
II O pleito rescisório veio calcado em violação manifesta do art. 5º, II, LIV e LV, 7º, XXIX, da Constituição Federal, 11 da CLT, 332, § 1º, e 487, II, do CPC/2015, além de contrariedade às Súmulas 153 e 308 do TST.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100275-48.2020.5.01.0342
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
10
DEZ 2024
TSTROT 33789-85.2022.5.04.0000
Na sentença rescindenda, o órgão julgador rejeitou a incidência da prescrição quinquenal invocada em contestação, ao fundamento de que, enquanto não regulamentada a despedida arbitrária de que trata o inciso I do art. 7º da CF, não se aplica a prescrição…
04
DEZ 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 153-67.2022.5.14.0092
O Tribunal Regional reputou devidamente comprovada a existência do protesto interruptivo, seja pela juntada de documentos comprobatórios ainda que posterior ao encerramento da instrução , seja porque a referida ação foi citada na inicial, o que…
06
NOV 2024
TSTAIRR 119-10.2019.5.06.0193
O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Não corre a prescrição, não estando vencido o prazo.
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