TSTAg-AIRR 64-36.2023.5.14.0051
Prescrição: não atendimento da norma do inciso III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Não atendimento da norma do inciso III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada
- Acidente de Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Isso porque, na revista, a parte não atendeu à norma do inciso III do § 1º-A do artigo 896 da CLT, eis que não demonstrou de forma analítica a contrariedade à Súmula 308, I, do TST e a violação dos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 11 da CLT. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho