Reparação civil: desvio financeiro

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REPARAÇÃO CIVIL. DESVIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REPARAÇÃO CIVIL. DESVIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional, considerando que a presente ação de reparação de danos foi ajuizada em 5/6/2018, pronunciou a prescrição da pretensão referentes às "verbas" anteriores a 5/6/2013. Contudo, extrai-se do acórdão recorrido que a autora somente tomou conhecimento dos atos ilícitos praticados pela ré em junho de 2016. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que, segundo a teoria da actio nata , o prazo prescricional somente é contado a partir do momento em que se torna exercitável o direito de ação, ou seja, a partir da ciência da lesão sofrida. Assim, considerando que decorreram apenas 2 anos entre a data em que a autora teve ciência dos atos ilícitos praticados pela ré (junho/2016) e o ajuizamento da presente ação reparatória (junho/2018), não há prescrição a ser pronunciada, seja pelo prazo quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição), seja pelo prazo trienal (art. 206, § 3°, V, do Código Civil). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.