Jurisprudências
Decisões que citam
O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
104 decisões
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000016-09.2022.5.05.0651
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal).
04
FEV 2026
TSTRR 1375-47.2014.5.09.0009
O Regional reformou a sentença e enquadrou o reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, excluindo da condenação o pagamento de horas extras. O Reclamante defende serem devidas as horas extras além da oitava diária.
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 1000279-62.2023.5.02.0363
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido.
04
FEV 2026
TSTRR 16951-88.2019.5.16.0016
Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do trabalhador, motorista de caminhão de entregas, que realiza transporte de valores, a receber indenização por danos morais.
18
DEZ 2025
TSTARR 10182-16.2019.5.03.0052
A controvérsia dos autos diz respeito a ser devido ou não a indenização por danos morais decorrentes de transportes de valores por empregado não especializado, sem treinamento específico ou desacompanhado de segurança.
17
DEZ 2025
TSTARR 1033-26.2016.5.09.0022
A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, ao atribuir ao empregado o transporte de valores, tarefa para a qual não se encontra habilitado, o empregador o expõe a risco e atenta contra a sua dignidade, tratando-se, pois, de dano presumido (…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000268-19.2024.5.20.0006
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
15
DEZ 2025
TSTRR 1453-36.2012.5.09.0001
Não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, pois a ação civil pública foi ajuizada com o objetivo de coibir prática empresarial reiterada e confessada, consistente no transporte de valores em espécie por empregados não…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0020087-62.2024.5.04.0304
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RR-0011574-55.2023.5.18.0012 (Tema 61), fixou o seguinte precedente jurídico: "O transporte de valores por trabalhador não especializado configura…
04
DEZ 2025
TSTRRAg 21040-66.2015.5.04.0522
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
26
NOV 2025
TSTRR 0000830-30.2016.5.05.0037
Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do trabalhador, que presta serviços a empresa diversa de instituição financeira e que realiza transporte de valores, a perceber indenização por danos morais.
24
NOV 2025
TSTRR 20052-67.2018.5.04.0028
A jurisprudência desta Corte, firmada em tese de observância obrigatória no julgamento do Tema Repetitivo nº 61, é no sentido de que "o transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 22058-26.2020.5.04.0271
Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para reformar o acórdão regional, restabelecendo a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 2…
19
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000620-28.2020.5.02.0029
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada e dado provimento ao recurso de revista da parte autora quanto ao tema "Indenização por danos morais em razão do transporte de valores".
19
NOV 2025
TSTRR 10721-33.2020.5.03.0153
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista.
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