TSTAg-RRAg 1000620-28.2020.5.02.0029
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Controle de jornada
- Norma coletiva
- Intervalos intrajornada
- Indenização por danos morais
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST - INTERVALOS INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. TEMA 61 DA TABELA DE IRRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada e dado provimento ao recurso de revista da parte autora quanto ao tema "Indenização por danos morais em razão do transporte de valores". Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Responsabilidade Civil do Empregador; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Controle de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional