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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

29

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.227.346

Previdência privada: ilegitimidade passiva

Quanto à alegada possibilidade de análise da ilegitimidade passiva, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é inviável a análise de questão jurídica a respeito da qual se operou a coisa julgada, ainda que se…

  • Processo Civil
  • Previdência privada
  • +5

29

SET 2026

STJAREsp 3.068.423

Alegação de fraude em compras internas da companhia

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança fundada em notas fiscais relativas a serviços de caldeiraria; a sentença foi anulada, em apelação, para oportunizar prova pericial diante de notícia de fraude…

  • Processo Civil
  • Alegação de fraude em compras internas da companhia
  • +5

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.270.631

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices de inadmissibilidade…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
  • +1

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.002.924

Empréstimo consignado com assinatura falsificada

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na qual se discute a validade de contrato de empréstimo consignado cuja assinatura foi falsificada, bem como os efeitos jurídicos da utilização…

  • Processo Civil
  • Empréstimo consignado com assinatura falsificada
  • +4

29

SET 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.124.856

Negativa de prestação jurisdicional: omissão inexistente

Agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

29

SET 2026

STJAREsp 3.201.731

Indeferimento da petição inicial: litigância de má-fé

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Processo Civil
  • Indeferimento da petição inicial
  • +3

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.112.069

Incidência do óbice da súmula n. 211/STJ

Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento com fundamento no óbice da Súmula n. 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Incidência do óbice da súmula n. 211/STJ

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.178.852

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incidência das…

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

29

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.940.056

Omissões não verificadas: gratuidade de justiça

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), não se verificando nenhum desses vícios na decisão embargada.

  • Processo Civil
  • Omissões não verificadas
  • +2

29

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.238.382

Cumprimento de sentença coletiva: exceção de pré-executividade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual impugnava acórdão de Tribunal de Justiça estadual que manteve a rejeição de exceção de pré-executividade ao afastar a prescrição…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença coletiva
  • +4

29

SET 2026

STJAREsp 3.274.285

Ônus da prova (art. 373 do CPC): óbice da súmula 7/STJ

Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em demanda contratual, manteve condenação e afastou a tese de pagamentos indevidos e de enriquecimento sem causa.

  • Processo Civil
  • Ônus da prova (art. 373 do CPC)
  • +4

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