Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.291.888
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial interposto pela defesa, em ação penal por maus-tratos contra criança (art. 136, § 3º, do Código Penal), na qual foi fixado valor mínimo para reparação de danos…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.268.198
Ademais, é firme o posicionamento desta Corte no sentido de não haver incompatibilidade com a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e a falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.921.704
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação penal com imputações de organização criminosa e lavagem de capitais.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.007.434
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 283 do STF e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.892.231
O acórdão embargado assentou: "A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ".
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.859.094
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.901
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJREsp 2.280.392
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, que reconheceu a preferência do crédito condominial sobre o hipotecário e afastou nulidade por ausência de intimação para contrarrazões.
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OUT 2026
STJREsp 2.212.015
Recurso especial interposto contra acórdão que, embora tenha reconhecido o atraso na entrega do imóvel e a ilicitude da cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, afastou a condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão da ausência…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.278.748
211/STJ, 283/STF e 7/STJ, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.188.549
Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 110, 506 e 688, II, do CPC, resultando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.364
Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.296
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. II - A venda para…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.140
O Tribunal de origem deixou claro que "não houve a instituição ou majoração de tributo, mas sim a sua regulamentação, visto que a LC nº 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL, estabelecendo normas gerais em âmbito federal"; "o STF definiu ser…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.023.877
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ.
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