Negativa de prestação jurisdicional: interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a matéria se encontra prequestionada; (iii) saber se o exame da matéria demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório; e (iv) saber se o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação consolidada desta Corte.

III. Razões de decidir

3. O órgão julgador enfrentou, de modo claro e fundamentado, as questões delimitadoras da controvérsia, sendo válida a técnica de fundamentação per relationem. Inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC.

4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pela instância ordinária impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

5. O acolhimento das teses de abusividade por capitalização de juros e venda casada de seguros demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.

6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à legalidade da capitalização de juros expressamente pactuada em contratos bancários e à possibilidade de contratação de seguros acessórios, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.