Contrato de locação: taxa de administração

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 283 do STF e da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a insurgência contra a validade da cobrança da taxa de administração demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; (ii) saber se há fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido, relativo à inadequação da via eleita para a discussão da composição das despesas, não impugnado especificamente, a atrair a Súmula 283 do STF; (iii) saber se houve prequestionamento dos arts. 422 e 884 do Código Civil e do art. 373, inciso I, do CPC; e (iv) saber se o dissídio jurisprudencial pode ser conhecido quando o recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal é inadmitido quanto à mesma tese jurídica.

III. Razões de decidir

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a regularidade da cobrança da taxa de administração, com base na expressa previsão contratual e na ratificação pelo termo aditivo, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. A subsistência de fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, consistente na delimitação de que a discussão sobre fraudes na composição das despesas é objeto da ação de prestação de contas e não da presente demanda, não impugnado especificamente pela recorrente, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283 do STF.

5. A ausência de emissão de juízo de valor explícito pelo Tribunal de origem sobre os arts. 422 e 884 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai o óbice da Súmula 211 do STJ.

6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando o recurso especial interposto pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal é inadmitido quanto à mesma tese jurídica.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno desprovido.