Autos de agravo de instrumento na origem: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há prequestionamento, ainda que implícito ou ficto, dos arts. 1.314, 1.326 e 1.791 do Código Civil, apto a afastar a incidência da Súmula 211/STJ; e (ii) se o recurso especial impugnou, de forma específica, fundamentos autônomos do acórdão recorrido relativos à incompetência do juízo sucessório para a administração de empresa e à remessa da discussão ao juízo cível, de modo a afastar os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de análise das matérias suscitadas no recurso pelos acórdãos recorridos impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ.

4. A admissão de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige o reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso concreto.

5. A ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido, suficientes para a manutenção da conclusão alcançada, configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, obstando o conhecimento do recurso.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.