Promessa de compra e venda de imóvel: atraso na entrega da obra

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. TEMA N. 996/STJ. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL. ARTS. 113 E 422 DO CC E ARTS. 6º, V, 14, 39, XII, E 51, IV, XIII, XV E § 1º, II E III, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, embora tenha reconhecido o atraso na entrega do imóvel e a ilicitude da cobrança de juros de obra após o término do prazo contratual, afastou a condenação ao pagamento de lucros cessantes em razão da ausência de comprovação do efetivo desembolso com despesas locatícias.

2. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo dos arts. 113 e 422 do CC e dos arts. 6º, V, 14, 39, XII, e 51, IV, XIII, XV e § 1º, II e III, do CDC impede o conhecimento do recurso especial quanto a essas alegações, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

3. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, gera prejuízo presumido ao adquirente, decorrente da injusta privação do uso do bem, sendo desnecessária a demonstração do efetivo pagamento de aluguel para a configuração dos lucros cessantes.

4. A indenização deve ser arbitrada com base no valor locatício de imóvel assemelhado, observado como termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do prazo contratual, incluído o período de tolerância, e como termo final a data da disponibilização da posse direta do imóvel. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.